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STJ, insignificância e descaminho

por Estudo Direcionado dia 14 setembro 2014 às 14:28

O princípio da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho — previsto no artigo 334 do Código Penal — quando o valor dos tributos não pagos for inferior a R$ 10 mil. De acordo com entendimento da  6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esse limite não pode ser alterado por portaria do ministro da Fazenda, mas apenas por lei.
O limite de R$ 10 mil foi instituído pela Lei 11.033/04 (que alterou a Lei 10.522/02) como valor mínimo para a Fazenda Nacional executar dívidas fiscais. Posteriormente, a portaria 75/12, do Ministério da Fazenda, elevou esse valor para R$ 20 mil. Para o TRF-4, se a administração fazendária decidiu não executar débitos abaixo de R$ 20 mil, esse também deveria ser o limite para a aplicação do direito penal aos casos de descaminho.
O Ministério Público Federal recorreu ao STJ contra a decisão do TRF-4, que concluiu pela atipicidade da conduta levando em conta o princípio da insignificância e trancou a ação penal.
Ressalva pessoal
O relator do recurso no STJ, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou que o tribunal, ao julgar em novembro passado o Recurso Especial 1.112.748 sob o rito dos repetitivos, manifestou-se pela possibilidade de aplicação do princípio da insignificância quando o valor do tributo devido não ultrapassar R$ 10 mil, seguindo assim o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Na ocasião, mesmo reconhecendo que a questão era pacífica no STJ e no STF, o ministro ressalvou seu entendimento pessoal, contrário à vinculação do princípio da insignificância ao valor da dívida mínima executável.
Ele criticou esse entendimento jurisprudencial, “que parte de uma opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficácia administrativas, para subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa de uma autoridade fazendária”.
Schietti afirmou que a aplicação da insignificância a crimes tributários de até R$ 10 mil contrasta com os parâmetros adotados pelos tribunais em relação à “criminalidade de rua”, lembrando que o STJ já se negou a considerar insignificante o furto de uma colher avaliada em R$ 4,00 só porque um muro foi escalado para a prática do crime.
Cobrança administrativa
Ainda segundo o ministro, a análise para a aplicação da insignificância não pode ocorrer unicamente sob a ótica da conveniência da administração tributária, pois o bem jurídico tutelado no crime de descaminho não é apenas o erário. Para ele, outros valores estão envolvidos, como o prestígio da administração pública, a regulação da balança comercial e a proteção à indústria nacional.

Além disso, prosseguiu, a opção da Fazenda de deixar de executar dívidas inferiores ao limite estabelecido não significa que o Estado tenha perdoado o débito fiscal, o qual poderá ser cobrado administrativamente.
“Não há a declaração de extinção da dívida pelo Estado, mas unicamente uma opção de não cobrar a dívida. Como, então, estabelecer para fins penais um valor considerado em sede executivo-fiscal, com base apenas no custo benefício da operação, se não houve, de fato, a renúncia do tributo pelo estado?”, questionou o ministro.
Efeito retroativo
Em seu voto, Schietti destacou ainda que o STF, em julgamento recente, considerando a portaria do Ministério da Fazenda, admitiu a incidência do princípio da insignificância em casos de descaminho de até R$ 20 mil.

No entanto, o ministro entendeu não ser possível que o ministro da Fazenda, por meio de portaria, altere o patamar fixado para o arquivamento de execuções fiscais, já que o valor foi estabelecido por lei e somente outra lei poderia mudá-lo — como ocorreu com as Leis 10.522 e 11.033.
Mesmo se a Portaria 75 fosse válida, acrescentou o relator, ela ainda assim não poderia ser aplicada retroativamente no caso, cujos fatos se deram antes de sua edição: “Não se trata aqui de norma penal mais benéfica, dotada de retroatividade. A norma penal está descrita no artigo 334 do Código Penal, que, em momento algum, foi modificado. O que sofreu alteração foi tão somente o critério utilizado pela Fazenda Nacional para o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções”. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

• Fonte: Conjur

O trabalho de presos nos EUA

por Estudo Direcionado dia 13 setembro 2014 às 22:48

Postagem atualizada

Artigo interessantíssimo, publicado no Conjur, sobre o trabalho dos presos nos EUA e o interesse econômico por parte do Governo, bem como da aplicação da "labelling approach", que etiqueta comportamentos como criminosos em virtude de interesses sociais e econômicos.
Fica a reflexão.

Trabalho de presos nos EUA está mais forte e controverso do que nunca

Continuando com o utilitarismo das prisões, novo artigo sobre o assunto foi publicado hoje, 14/09, no site Conjur. Confiram:

Presídios privados nos EUA reclamam de quedas na "taxa de ocupação"

As jihads modernas

por Estudo Direcionado dia 12 setembro 2014 às 15:47

Vivemos tempos estranhos, contraditórios: ao lado de tanta evolução tecnológica e científica, despontam atitudes heterodoxas, que refletem o tom da insegurança e da anomia jurisdicional que vivemos. Nesse espeque, acusados de estupro são empalados vivos nas celas, supostos homossexuais são encontrados mortos, cidadãos acusados de racismo têm suas vidas expostas e sofrem as consequências, mendigos desaparecem das ruas sem explicação. 
Não estou defendendo nenhum ponto, entendam bem, mas tais fatos demonstram a insurgência da intolerância, devido á liberdade que tanto se apregoa e que é compreendida de forma errônea, como libertinagem e também às frouxas amarras da lei e do sistema jurídico brasileiro, que é por demais complacente com os "violadores da ordem". Em um Direito Penal do Inimigo às avessas, para me utilizar de uma expressão tão em voga, não há mais inimigos: há somente "desviados", tendo a sociedade grande parte de culpa nisso, pois que não forneceu ou não fornece os meios adequados a uma vida digna ao cidadão (vide a teoria da "co-culpabilidade" em Direito Penal). Por isso é necessário haver a bolsa-família, o vale-cultura, as cotas em concursos públicos e quejandos. Essas pseudo-soluções subvertem o sistema, desviando a culpa dos responsáveis. 
A questão é que, no Brasil, importamos tudo e o fazemos mal. Distorcemos conceitos, para adequá-los ao sistema tupiniquim, que tudo tolera, tudo perdoa, afinal somos o país do futebol e do carnaval (?). Um exemplo de tal cegueira, que nos impõe desde a infância, é a de que "política e religião não se discutem". Claro. Mas cartilhas ensinando como as crianças podem praticar o ato sexual podem ser distribuídas nas escolas, como estão sendo, com o aval do Ministério da Educação e o patrocínio do Governo. 
No Brasil nada é o que parece. Rumamos ao caos, com o perdão da expressão. Falida a infra-estrutura, assistimos o derruir da super-estrutura. Com a falta de investimentos e a corrupção que grassa, não há verbas para se abrir vagas em hospitais e em presídios. Mas o Governo não se deixa abalar e busca justificar-se. E o faz muito bem. Um exemplo disso é a inércia estatal no que se refere à construção de novos presídios. Só para citar um dado, nos EUA a população carcerária é seis vezes maior do que no Brasil. E bem conhecemos a situação das masmorras brasileiras, muitas das quais estão interditadas, bem diferente do que ocorre nos "states". Em âmbito internacional estão sendo exaradas sentenças, pelos Tribunais competentes, face aos abusos cometidos nas prisões brasileiras, como o ocorrido no MA, em que uma adolescente foi colocada em uma cela com vários homens e teria sofrido abusos. É o óbvio ululante. Mas construir prisões não atrai votos. Nem a construção de hospitais, escolas, creches, delegacias. E o jargão que nos impõe é o de que "construir escolas é destruir prisões". Mas não se constrói nem uma, nem outra. 
A polícia brasileira, seja ela Federal, Civil ou Militar, não pode atuar a contento devido à falta de recursos materiais e humanos. Nas escolas os professores sofrem ameaças e agressões. Nos ônibus e metrôs superlotados mulheres são abusadas diariamente por maníacos sexuais. Nas grandes metrópoles autoridades públicas têm que se resguardar, pois o tom imposto pelo terror é grave e o preço a ser pago é a vida.
Nesse cenário surgem algumas situações, dentre as quais o Estado paralelo (milícias, p.ex.) e os grupos justiceiros, que fazem a caça às bruxas. E o alvo é pré-estabelecido por eles, segundo o seu julgamento do que é incorreto, imoral ou ilegal, podendo ser os homossexuais, os negros, os mendigos, os idosos, etc. Tal situação pouco difere do sistema nazista, que apregoava o surgimento de uma raça superior, denominada ariana, que conduziria o mundo a um novo patamar. Mas isso requeria a eliminação dos "inferiores", dos "inimigos" (sim, o Direito Penal brasileiro foi diretamente influenciado pela doutrina nazista alemã - vide Edmund Mezger). 
Relegados à própria consciência, ao senso deturpado de justiça, influenciados pela violência dos maus policiais, pela corrupção dos maus políticos, pelo engessamento do sistema judiciário, pela catástrofe do sistema público em geral, cada um desenvolve o seu próprio senso do justo, pois que vê-se desamparado por quem deveria prover isso, a tal "condição de vida digna". Por falta de direção saem a esmo, elegendo ideologias que lhe são propostas. E não há nada mais perigoso do que uma ideologia desvirtuada. A História é pródiga em nos mostrar isso.
Portanto, eis o perigo: com a incerteza imperante e os valores corrompidos, há uma desassistência estatal irrestrita e a fatia do bolo é dividida entre poucos "associados". O cenário é muito propício ao surgimento de soluções fatídicas e radicais, tais como o apenamento desproporcional de condutas criminosas (o chamado direito penal simbólico ou mesmo o direito penal de emergência), o despontar de "líderes" apocalípticos, guerras civis e a ocupação territorial pelas Forças Armadas. 
Quando não se lida devidamente com a causa, tem-se que suportar as consequências. O que vemos, hoje, não é nada além disso: funestas consequências do descaso geral do brasileiro. Sim, somos todos culpados, mas não no sentido que as teorias socialistas apregoam, mas no senso quase implícito que todos nós carregamos de que o brasileiro é "malandro", de que levar vantagem é coisa de quem é esperto, ultrapassar o sinal vermelho não é crime, entrar na frente do outro no elevador é justificável, etc., etc., etc., etc. 
Não tenho soluções, não sou sociológico, nem político, tampouco jurista. Mas entendo bem o que vejo e analiso o que ocorre. À parte isso, digo, como Fernando Pessoa, "tenho em mim todos os sonhos do mundo". 

Fábio Andrade

É permitida a citação do texto com referência à fonte. 

Indenização por dano existencial

por Estudo Direcionado dia às 14:08

Aline Carla Lopes Belloti*

Nos atendimentos pessoais que realizo no dia a dia, é comum clientes relatarem que a jornada de trabalho diária é tão extensa que acaba não sobrando tempo para as simples atividades diárias, como o lazer, e tampouco para o convívio em família. Em alguns casos, clientes relatam que acabaram se divorciando por conta do excesso de trabalho, pois não tinham tempo para se dedicarem a vida conjugal, para os filhos, etc., e sempre me questionam se tais fatos podem acarretar algum tipo de indenização na esfera judiciária. Assim, resolvi escrever um pouco sobre essa nova modalidade de indenização concedida na Justiça do Trabalho, a indenização por dano existencial.
O dano existencial consiste na violação dos direitos fundamentais da pessoa, direitos estes garantidos pela CF, que resulte algum prejuízo no modo de ser ou nas atividades executadas pelo individuo.
Em outras palavras, o dano existencial trata‐se de um dano que decorre de uma frustração que impede a realização pessoal do trabalhador, reduzindo sua qualidade de vida. É uma forma de frustração de projetos (não profissionais) ou relações sociais dos trabalhadores, causadas por condutas ilícitas praticadas por seus empregadores.
Como exemplo de conduta ilícita do empregador, podemos citar a extensa jornada de trabalho que diversos empregados são submetidos constantemente. Em que pese tanto a Constituição Federal quanto a CLT determinem que a jornada de trabalho diário seja de 8 horas, podendo ser acrescida de no máximo mais 2 horas suplementares, e que tal regra visa proteger a saúde do trabalhador, a realidade fática é outra. Infelizmente é muito comum nos depararmos com empregados trabalhando sob jornadas de onze, doze, treze horas, e não raras vezes, até mais que isso.
Não raro também é o fato de que muitos empregados laboram por dois, três, e até mais anos, sem a percepção de período de férias de pelo menos 30 dias para descanso. Ou ainda trabalhando sem descanso semanal. E questiona-­‐se: quando esses empregados terão seus momentos de lazer, prazer e convívio familiar...?

Em razão de fatos como estes, a jurisprudência e até mesmo o TST passou a conceder a esses trabalhadores indenização por dano existencial.
Ao contrário do dano moral e material, o dano existencial não diz respeito a esfera íntima do ofendido. Trata-­‐se de um dano que decorre de uma frustração que impede a realização pessoal do trabalhador, com a perda da sua qualidade de vida.
Como caso concreto, podemos citar o recente julgado do TRT da 4º Região, que condenou uma empregadora a indenizar sua empregada em R$ 20 mil por danos causados aos seus projetos sociais, devido a exigência patronal de jornadas extensas. A citada empregada trabalhou por quase cinco anos das 8h00 às 20h00, entre as segundas e sextas‐feiras, nos sábados das 8h00 às 16h00 e, em dois domingos por mês, das 8h00 às 13h00. Para os desembargadores do TRT da 4º região, a extensa jornada de trabalho, bastante superior ao limite fixado pela CF e pela CLT, gerou dano existencial à trabalhadora, já que acarretou no fim do seu casamento por causa de desentendimentos gerados pela sua ausência.
Ora, se há extensa demanda de trabalho nas dependências do empregador, deveria o empregador contratar mais mão de obra, e não sobrecarregar um único empregado.
Assim, penso que, com intuito de coibir determinados empregadores nos acometimentos ilícitos como os citados neste artigo, correto está o posicionamento da Justiça do Trabalho em condenar os empregadores que extrapolam de seu poder diretivo ao não permitirem que seus funcionários desfrutem de período de lazer, convívio familiar e projetos pessoais. Penso também que os empregadores deveriam investir em seu setor de recursos humanos, que hoje é considerado o ativo mais valioso de uma empresa, pois a partir de uma cuidadosa análise e prevenção de situações com as descritas, esta poderia ser a chave para evitar possíveis condenações em indenização por dano existencial. Além disso, sabemos que, funcionários felizes e dispostos, produzem mais.

Fonte: Migalhas
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*Aline Carla Lopes Belloti é advogada do escritório Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados.

PF - Agente

por Estudo Direcionado dia às 11:37

Segundo notícias divulgadas hoje a PF definiu a Cespe como a organizadora do certame para Agente da PF, que disponibilizirá 600 vagas.
O candidato deve posuir diploma de nível superior e habilitação na categoria "B". Edital até 25 de setembro.