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Marco civil da internet é aprovado

por Fábio dia 23 abril 2014 às 10:11

Marco civil da Internet é aprovado no Senado sem emendas
Fonte: Conjur
O Senado aprovou na noite desta terça-feira (22/4) o Marco Civil da Internet, projeto idealizado pelo Executivo com direitos e deveres para usuários e provedores. Nenhuma das mais de 40 tentativas de emenda foi aceita, o que manteve o texto elaborado pela Câmara dos Deputados em 25 de março, com exceção de mudanças pontuais de redação. A proposta estabelece a neutralidade de rede, o sigilo dos dados de usuários e a necessidade de ordem judicial para que provedores retirem conteúdo considerado ofensivo. Para entrar em vigor, a nova regra ainda precisa ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
O plenário atendeu pedido de urgência do governo federal, que planeja apresentar essa espécie de Constituição da rede nesta semana no evento Net Mundial, sobre governança de internet, em São Paulo. A votação só foi possível porque os senadores inverteram a pauta da sessão, por 46 votos a 15. Embora a necessidade de fixar o Marco Civil fosse pacífica entre os partidos, o que se discutia era um prazo maior para avaliar emendas à redação da Câmara.
Com o texto atual, provedores de acesso devem tratar da mesma forma quaisquer pacotes de dados. Isso quer dizer que as empresas que oferecem serviços de conexão podem vender pacotes com velocidades diferentes, como já fazem hoje, mas ficam proibidas de bloquear o acesso a determinados serviços e aplicativos e também de vender pacotes segmentados por conteúdo — só para redes sociais ou só para textos, por exemplo. As exceções ainda serão regulamentadas.
Sobre o conteúdo veiculado, fica definido que os provedores de internet só serão considerados responsáveis por publicações ofensivas postadas na rede caso descumpram ordem judicial mandando retirar o conteúdo. Hoje, as empresas da área ficam sujeitas a interpretações diferentes de acordo com os magistrados que avaliam cada caso. Os provedores apenas serão responsabilizados com a divulgação de fotos e vídeos com cenas de nudez ou sexo, se ignorarem notificação apresentada por alguém que apareça nesse tipo de imagem.
As empresas, mesmo que sediadas no exterior, deverão respeitar a legislação brasileira – não é obrigatória a instalação de data centers no Brasil, como planejava a princípio o governo. Em relação aos contratos, é assegurado ao usuário o direito de ter informações claras, de ter conexão à internet com a qualidade escolhida e de ter excluídos dados pessoais quando encerrar relação com algum serviço contratado na rede.
Pontos divergentes
Partidos da oposição, como PSDB e DEM, tentavam mudar alguns trechos do texto, com o argumento de que cabia ao Senado corrigir ambiguidades e erros conceituais. A aceitação de emendas, porém, levaria a matéria de volta à Câmara, atrasando a intenção da Presidência. O senador Aluysio Nunes (PSDB-SP), por exemplo, questionava artigo que permite acesso a dados cadastrais de usuários por “autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição”. Ele queria deixar claro que a competência seria de delegados de polícia e do Ministério Público.

O texto obriga que as empresas responsáveis pela conexão mantenham registros por um ano, enquanto provedores de conteúdo têm o limite estipulado de seis meses para guardar dados sobre acesso a aplicações da rede. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) tentava ampliar o período para cinco anos, com o argumento de que o prazo maior facilitaria investigações policiais mais demoradas.Com informações da Agência Senado.
* Texto atualizado às 20h36 do dia 22/4/2014 para acréscimo de informações.

[PCR] Mensagem

por Fábio dia 21 abril 2014 às 09:54

Evitei postar mensagem esse ano devido a vários fatores. Estava bastante desanimado com o estudo e com os concursos e questionando a Deus sobre o rumo das coisas. Não que pensasse em um apostasia, pois isso é uma demonstração de semente lançada na pedra, mas sim de questionamentos de vivências. Sei que a resposta está na palavra, mas há momentos em que precisamos ser tocados de outra forma. A nossa natureza é assim, sempre descontente, sempre querendo tocar para atestar, sempre desejando "ver para crer" (João 20.25). Não que eu não tenha refletido sobre a minha vida e sobre a Páscoa e seu significado, mas queria guardar para mim. 
Deus age por meio das pessoas e tenho vivenciado isso de muitas maneiras diferentes. Pois bem, essa semana uma amiga me convidou para ir à Igreja dela e eu aceitei. O culto foi no domingo. Uma Igreja tranquila, pequena, mas muito bonita e organizada. Logo que cheguei, fui recebido na entrada por um pequenino que, ao me ver, veio correndo em minha direção e me abraçou. Fiquei estático e, naquele momento, não consegui pensar em mais nada, somente impus as minhas mãos sobre ele e o abençoei. Ao olhar para os pais, estes estavam sorrindo e me lançaram um sincero "seja bem-vindo, Deus o abençoe". 
Naquele exato momento meu coração se desfez e eu somente agradecia por tudo e me penitenciava por minha fraqueza, por minhas dúvidas, por minha descrença em muitos momentos. Sem mencionar que a palavra do culto foi sobre não desanimar e não desistir.
Ao sair dali fiz novos amigos e, depois, conversando, percebi os pontos de contato entre nossas vidas, os problemas de cada um e a superação, que é diária e levada adiante com Deus. Sei que nessa época, como em outras do ano, alguns ficam pensativos, pesarosos, saudosos de alguém que se foi ou relembrando momentos de um relacionamento que findou. E que muitos se sentem sós, que suas vidas não dão certo, que embora possam estar bem em um aspecto, como o financeiro, em outro não conseguem romper. 
Mas no pico de sua solidão, no auge da tormenta que aflige o seu espírito, no derradeiro momento, quando suas forças parecem não mais responder, há uma porta que sempre estará aberta, apenas aguardando que você dê o primeiro passo. 
Você não está sozinho, seja qual for o momento que esteja vivenciando, seja qual for a sua dificuldade. Meu caro, DEUS TE AMA! ELE NUNCA TE ABANDONOU E NÃO HÁ NADA QUE VOCÊ FAÇA QUE O POSSA SEPARAR DE SEU AMOR!
Deus nos ama tanto que esteve entre nós, para que, por Sua Graça e Misericórdia, tivéssemos vida, e vida em abundância. 

Que a luz do Santo Espírito brilhe em suas vidas. Deus abençoe vocês!

Cegueira deliberada e ilícito administrativo

por Fábio dia 20 abril 2014 às 23:20

Teoria da cegueira deliberada é aplicável a ilícito administrativo
Fonte: Conjur
Baseada na teoria da cegueira deliberada, que trata da tentativa de se afirmar ignorância sobre atos ilícitos para obter vantagens, a 9Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, a condenação do ex-prefeito de Avaré Joselyr Silvestre (ex-PL) e do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Pessoa Humana por improbidade administrativa.
Criada pela Suprema Corte dos Estados Unidos, a teoria é comumente invocada na deliberação de ilícitos penais, como fez o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os crimes referentes à Ação Penal 470, também conhecida como mensalão.
Em sua decisão o relator do recurso, desembargador João Batista Morato Rebouças de Carvalho, afirmou que “por outro lado, é, em relação ao ilícito administrativo praticado neste caso concreto, perfeitamente adequada a aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada, na medida em que os corréus fingiram não perceber o superfaturamento praticado com a nova contratação por intermédio de Termo de Parceria, com objetivo único de lesar o patrimônio público, não havendo agora como se beneficiarem da própria torpeza".
Segundo Ação Civil Pública de autoria da Promotoria, o ex-prefeito firmou com a entidade termo de parceria para prestação de serviços médicos em plantões nos pronto-socorros do município.
O contrato, celebrado sem licitação, foi fechado por valor aproximadamente 70% superior na comparação com o anterior. O ex-prefeito foi condenado à perda da função pública e o instituto, a pagar multa.
No recurso, o ex-prefeito argumentou que houve diversos concurso públicos frustrados, pois ninguém se interessou pelas vagas, razão pela qual optou pela formulação de um termo de parceria, conforme disposta na Lei 9.790/1999, com clara demonstração de que nenhuma terceirização ocorreu.
O instituto sustentou que o contrato era legal e legítimo, acobertado por toda regularidade do sistema jurídico vigente. Afirmou ainda que nenhum prejuízo aos cofres públicos foi provado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.
Apelação 0009252-56.2010.8.26.0073.

Suma STJ 2014

por Fábio dia 19 abril 2014 às 19:14

Enfim finalizei o arquivo da Suma do STJ até o momento. Esclareço que as atualizações serão publicadas no arquivo completo, então quem for imprimir está avisado.
Peço que divulguem, compartilhem, comentem. Deem uma força pessoal. No mais, bons estudos! Em breve divulgo a Suma do STF.

• Clique aqui para abrir o arquivo.

"Mutatio libelli" no processo civil

por Fábio dia 18 abril 2014 às 18:20

QUESTÃO DO XXIV CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO/RJ

Questão do XXIV Concurso Público da Defensoria Pública/RJ: "Quais os requisitos e fundamentos para a admissibilidade da mutatio libelli nas ações propostas contra os entes públicos, fundadas no direito à saúde, de obrigação de entrega de coisa certa, consistente em medicamento, no que diz respeito aos dois elementos objetivos da demanda?
R= Os elementos da demanda: Partes, causa de pedir e pedido, após a estabilização da relação jurídica processual, em regra, não devem sofrer alterações. Contudo, nas ações em que o direito à saúde encontra-se em debate, especialmente em face dos entes federados, há ínsita a cláusularebus sic stantibus, uma vez que ao demandante deve ser destinado o tratamento e medicamentos mais adequados e eficazes a fim de um resultado satisfatório.
        Portanto, os elementos objetivos da demanda (causa de pedir e pedido) podem ser alterados na consagração plena do direito à saúde (art. 196 da CRFB). 
     Da mesma forma, a mutatio libelli também é verificada nas ações revisionais de alimentos, bastante comum nas atribuições do Defensor Público (Obs.: Resposta deste professor).

Sumas

por Fábio dia 17 abril 2014 às 20:45

Informo que retomei a elaboração das sumas de jurisprudência. Estou quase finalizando as do STJ (faltam só duas) e depois inicio as do STF, que são bem menores.
Espero que gostem e que sejam úteis como as de 2012.
Sds.

 
 
 

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