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por Estudo Direcionado dia 24 junho 2016 às 10:01

Fico imaginando os códigos daqui a uns 4, 5 anos, terão que vir em dois volumes, tendo em vista a quantidade de leis em tramitação no Congresso.
Thomas Hobbes, em sua obra "O Leviatã", já dizia que os países mais corruptos necessitam de maior número de leis.
Ademais disso, a inflação legislativa causa insegurança jurídica e desconfiança no sistema, isso sem mencionar a jurisprudência esquizofrênica de nossos Tribunais Superiores.
Enfim...
Sds.

Lei 13.300 - Mandado de Injunção

por Estudo Direcionado dia às 09:52

Foi publicada a lei 13.300, que regulamenta o mandado de injunção. Segue o inteiro teor do novel diploma normativo.


Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.

O VICE - PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5o da Constituição Federal.
Art. 2o  Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.
Art. 3o  São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2o e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.
Art. 4o  A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.
§ 1o Quando não for transmitida por meio eletrônico, a petição inicial e os documentos que a instruem serão acompanhados de tantas vias quantos forem os impetrados.
§ 2o  Quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, em poder de autoridade ou de terceiro, havendo recusa em fornecê-lo por certidão, no original, ou em cópia autêntica, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesse caso, ser juntada cópia à segunda via da petição.
§ 3o  Se a recusa em fornecer o documento for do impetrado, a ordem será feita no próprio instrumento da notificação.
Art.  5o Recebida a petição inicial, será ordenada:
I - a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações;
II - a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, devendo-lhe ser enviada cópia da petição inicial, para que, querendo, ingresse no feito.
Art. 6o  A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente.
Parágrafo único. Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.
Art. 7o  Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará em 10 (dez) dias, após o que, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão.
Art. 8o  Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:
I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;
II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.
Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.
Art. 9o  A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
§ 1o  Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
§ 2o  Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.
§ 3o  O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.
Art. 10. Sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.
Parágrafo único. A ação de revisão observará, no que couber, o procedimento estabelecido nesta Lei.
Art. 11.  A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.
Parágrafo único.  Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.
Art. 12.  O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:
I - pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis;
II - por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária;
III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;
IV - pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5o da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.
Art. 13. No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante, sem prejuízo do disposto nos §§ 1o e 2o do art. 9o.
Parágrafo único.  O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
Art. 14.  Aplicam-se subsidiariamente ao mandado de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009, e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e pela Lei no13.105, de 16 de março de 2015, observado o disposto em seus arts. 1.045 e 1.046.
Art. 15.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de junho de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Fábio Medina Osório


Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.2016

Livros e quejandos

por Estudo Direcionado dia 23 junho 2016 às 15:38

Nossa,

agora que pretendo retomar os estudos, além de me atualizar com o novo CPC, deparei-me com os preços dos livros. Nunca antes na história desse país estiveram tão altos... ou é impressão minha?
Estudar para concurso está se tornando cada vez mais um privilégio, é um absurdo o que se gasta com material. Não estou criticando o conteúdo e os professores, há livros muito bons e muito úteis (quem advoga sabe muito bem disso), mas se o candidato fizer um pacote com 04 bons livros de doutrinadores de escol, irá gastar, em média, 700 reais. 
E ainda há as outras disciplinas, cursinho, inscrição em concurso, passagem, hotel, etc., etc. Concurso, mais do que um sonho, é um projeto de vida para muitos, mas que deve ser adequado à realidade.
Agora, se há a imunidade para o papel e para os livros, qual o motivo de serem tão caros? Ah, é que estamos no Brasil, onde o custo de tudo é triplicado, quadruplicado, quintuplicado, devido aos impostos, ao risco Brasil, à corrupção, etc., etc. ,etc. e, claro, à sanha lucrativa das editoras, em sua maioria.
Enfim... como eu disse há muito tempo em outro post, ser brasileiro custa caro. E sonhar, no Brasil, também é muito caro (sem partidarismos, façam o favor)! 
Mas temos que pagar o preço para a conquista!
Desculpem pelo desabafo. 
Sds.

Delegado GO

por Estudo Direcionado dia às 12:18

Parece que há previsão do concurso para Delta GO. Alguém tem mais informações? Pode entrar em contato pelos comentários abaixo ou pelo e-mail fabio@estudodirecionado.com.

Olá

por Estudo Direcionado dia às 09:00

Olá pessoal,
com a abertura de alguns certames e outros previstos, como o MP do RS e Delegado MT, estão me questionando sobre métodos de estudo e otimização. Bem, é difícil falar sobre isso, pois varia muito.
Mas algumas dicas podem servir de forma geral. Por exemplo (é meio óbvio, mas vá lá): resolver provas anteriores da banca ou, se possível, do concurso pretendido. 
Quanto à bibliografia e métodos de estudo, isso é muito pessoal, realmente não tem como falar sobre. Há algumas especificidades, como uma banca que sabe-se que adota tal ou qual autor, mas isso é difícil saber e também não garante um bom aproveitamento. 
O perfil das provas objetivas, na minha opinião (vejam bem, é a minha opinião pessoal) tem se modificado, pois até mesmo a FCC está adotando questões baseadas em doutrina e jurisprudência. Mas o candidato tem que conhecer as particularidades de seu concurso e isso só quem está no local pode ajudar. Um exemplo são os cursos locais tipo reta final, visando especificamente tal concurso (ex: reta final MP RS primeira fase). Esses cursos, no geral, dão uma base e uma ideia para conduzir os estudos. 
De qualquer forma, o conhecimento profundo da lei seca continua a ser essencial, pois questões baseadas em lei não podem ser desperdiçadas. O restante vai da experiência do concursando, do estudo acumulado, da disponibilidade de tempo, etc., etc., etc. 
É isso. Estou à disposição.
Sds.

Informativos atualizados

por Estudo Direcionado dia 10 junho 2016 às 15:03

Pessoal,

os resumos dos informativos foram atualizados. Bom estudo!

 
 
 

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