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Lei 13.271

por Estudo Direcionado dia 18 abril 2016 às 20:24

Mensagem de veto
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.
Art. 2o  Pelo não cumprimento do art. 1o, ficam os infratores sujeitos a:
I - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;
II - multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.
Art. 3o  (VETADO).
Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,  15  de  abril  de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
DILMA ROUSSEFF
Eugênio José Guilherme de Aragão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.2016

Direito do trabalho e o novo CPC

por Estudo Direcionado dia 28 março 2016 às 18:46

Meus caros,
em um post anterior havia mencionado que o TST definiu alguns pontos relativos ao novo CPC e a sua aplicação no âmbito trabalhista. Pois bem, trata-se da Instrução Normativa 39/2016,cuja íntegra pode ser obtida clicando no link abaixo.

IN 39

Bom dia

por Estudo Direcionado dia 26 março 2016 às 10:02

Bom dia meus caros,
feliz páscoa a todos!
Bom, está difícil para eu manter as postagens, pela falta de tempo e por não estar mais estudando para concursos como antes, como já disse aqui.
Tenho estudado o novo CPC, até mesmo pela aplicação prática e há muitas novidades que irão alterar a prática jurídica com o tempo. Um exemplo disso é a importância dada à jurisprudência, que irá balizar, só para citar um exemplo, os danos morais, já que o valor destes agora têm que estar expressos na petição inicial. 
O novo CPC foi benéfico para os advogados na questão da contagem de prazos, férias e honorários, que são devidos em recurso, na execução, etc. Nada mais justo.
Algumas súmulas foram revogadas tacitamente, outras o foram expressamente. O TST publicou uma instrução normativa, acho, informando quais normas se aplicam e quais não se aplicam no âmbito da justiça do trabalho.
Os Tribunais Estaduais e Federais já se adequaram ao novo CPC, devendo-se incluir agora no sistema outros dados, como o e-mail das partes e dos advogados, p.ex. 
No âmbito dos juizados especiais já li vários artigos posicionando-se pela não aplicação do novo CPC, persistindo, p.ex., a tutela antecipada como prevista no antigo código, na forma do artigo 273. Achei isso muito curioso, para dizer o mínimo.
Alterações muito importantes foram efetuadas em relação à petição inicial e à contestação, sendo que agora os advogados devem ter maior cautela para não deixarem de arguir alguma questão, sob pena de preclusão, como ocorre com a impugnação ao valor da causa, p.ex. 
A reconvenção é feita juntamente com a contestação. As preliminares na inicial ganham especial destaque, devendo-se arguir quase tudo o que a parte quer, a exemplo da incompetência absoluta e relativa.
No âmbito da execução não há muitas mudanças, mas o destaque fica para a pensão alimentícia, tendo o devedor o prazo de 03 dias para pagar ou justificar-se, sob pena de prisão de 01 a 03 meses, em regime fechado. Pode haver o desconto de até 50% do salário do devedor. A sentença, pelo que entendi, pode ser levada a protesto (não só no caso de devedor de alimentos).
Enfim, há muitas novidades, muitos tópicos pontuais, mas estou apaixonado pelo novo CPC. É muito gostoso na prática ver a aplicação de novos institutos e o entendimento de cada magistrado.
Penso que esse seja somente o começo, pois há o anteprojeto do Código Penal e do Código de Processo Penal. Além disso, querem elaborar um código trabalhista, além de revisarem o código de defesa do consumidor, o código tributário e as leis comerciais.
Muitas discussões virão. Fiquemos atentos.
Sds.