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Delegados de TO têm prerrogativas garantidas

por Estudo Direcionado dia 28 julho 2014 às 16:59

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de Polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, sendo-lhe assegurados os direitos e garantias das demais carreiras jurídicas do Estado, como a independência funcional.
O disposto acima está na Emenda Constitucional 26/2014, que altera o artigo 116 da Constituição do Tocantins, que trata das funções da Polícia Civil. “O que propomos é um novo texto para a Constituição com base na necessidade de uma implantação da carreira jurídica do delegado de Polícia do estado, concedendo as mesmas prerrogativas inerentes à dos magistrados, dos membros do Ministério Público e da Defensoria. Porque a atividade desenvolvida pelo delegado é jurídica, por força de sua própria natureza”, explicou a deputada Luana Ribeiro (PR) ao propor a PEC.
A Emenda Constitucional garante aos delegados as garantias da vitaliciedade e da inamovibilidade — o delegado só poderá ser transferido por motivos de interesse público por ato fundamentado de dois terços do Conselho Superior da Polícia Civil, ou a pedido. Além disso, a Emenda acrescenta a exigência para ingresso na carreira do bacharelado em Direito de, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou o mesmo tempo em efetivo exercício em cargo de natureza policial.
De acordo com a deputada, na justificativa do projeto, outros estados já reconheceram que a atividade desempenhada pelo delegado é de natureza jurídica e essencial à Justiça. Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo já reconheceram, em seus ordenamentos internos, o cargo de delegado de Polícia como de carreira jurídica, segundo a parlamentar.
Emenda questionada
Contrário a alteração feita na Constituição do Tocantins, o servidor público Jorgam de Oliveira Soares apresentou à Procuradoria-Geral da República uma representação pedindo que seja apresentada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubar a emenda constitucional (clique aquipara ler).

De acordo com o servidor, que é bacharel em Direito, a emenda viola a Constituição Federal pois altera a carreira de servidor público, o que somente poderia ser proposto pelo chefe do Poder Executivo e não pela Assembleia Legislativa, como ocrreu.
Soares questiona ainda a possibilidade de garantir ao delegado a vitaliciedade e a inamovibilidade. Citando precedentes, Soares afirma que o Supremo Tribunal Federal já afirmou que a garantia da inamovibilidade é conferida pela Constituição Federal apenas aos magistrados, aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública. “Observa-se que a carreira de delegado de Polícia não é albergada pela garantia da inamovibilidade, por falta de previsão constitucional outorgando tal prerrogativa”.
Leia abaixo a Emenda Constitucional 26/2014:
Altera o art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 116 da Constituição do Estado do Tocantins passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 116 ...................................................................
§1º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, sendo-lhe assegurados os direitos inerentes às demais carreiras jurídicas do Estado, a independência funcional além das seguintes garantias:
a) vitaliciedade, que será adquirida após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo remoção de ofício por motivo de interesse público por ato fundamentado de dois terços do Conselho Superior da Polícia Civil, ou a pedido, mediante concurso de remoção, onde deverão ser observados, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.

§2º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tenha como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais, atuando de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com independência funcional, isenção e imparcialidade.”
Art. 2º Ficam acrescidos os seguintes parágrafos 3o, 4o e 5o ao art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins:
“Art. 116.....................................................................................
§3º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

§4º Os Delegados de Polícia de carreira jurídica serão lotados nos órgãos da Polícia Civil situados nas sedes das comarcas.
§5º Lei Complementar de iniciativa do Chefe do Poder Executivo disporá sobre a estruturação e o subsídio da carreira jurídica de Delegado de Polícia em quadro próprio, dependendo o respectivo ingresso de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou o mesmo tempo em efetivo exercício em cargo de natureza policial e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.”
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 26 dias do mês de junho de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2014, 15:25h

Processo

por Estudo Direcionado dia às 11:03

Trabalhando em um indiciamento por receptação culposa (180, par. 3º, CP) em concurso com associação criminosa (redação do novel art. 288 do CP).
Penal na veia...

Bom dia!

por Estudo Direcionado dia às 08:43

Olá pessoal,
estou sem computador em casa, portanto os resumos dos infos vão atrasar.
Por ora é isso... boa semana a todos!
Sds.

Reflexando

por Estudo Direcionado dia 25 julho 2014 às 22:02

Escrevo por que as palavras contorcem-se em mim, em um esforço ferrenho para se apresentarem. E não sei como elas virão, que color terão, que sentimentos meus nelas transparecerão. Pois vou tracejando a imperfeição do que sou, do que nunca serei, do que nunca fui.
E viver, acho, é mais ou menos como escrever: não sabemos que surpresas teremos, o que de nós deixaremos transparecer, quais sentimentos represaremos. E alguns dias são como um poema abortado: não dão o tom de sua alegoria.
A possibilidade é o que nos move, a novidade é o que nos encanta. A esperança é o que nos sustém. Se não isso, por que novos amanhãs? Ah, é preciso sonoridade e, ademais, suavidade. Mas como é difícil trilhar a linha tênue do que é sonho e realização, do viver e do almejar. Como é fácil transportar o hoje para o amanhã, esquecendo-nos do presente.
Como é fácil escolher caminhos que conduzem a encruzilhadas. Como é fácil perder-se por nadas: um meio-sorriso, um perfume numa tarde vagarosa, a suavidade de uma frase entonada por uma voz que nos prende a atenção ao acaso.
Sim, a função das palavras é a de apanhar encantamentos. E a de viver, encontrá-los pelo caminho. Pois há muito cinza por aí travestido de arco-íris. Mas, ah!, o poeta está sempre atento. Escutai-o, portanto.


Fábio.

A síndrome - cap. 05

por Estudo Direcionado dia 24 julho 2014 às 17:07

Cap. 05
O estopim da revolta

O Governo sempre destinara verbas astronômicas ao Comando de Guerra, que controlava todas as operações bélicas das Províncias e da Capital, sendo responsável, também, pelo treinamento do exército do S.T. As tensões recentes agravaram o quadro de crise, prenunciando o estopim para a revolta contra Nikói.
 Esse cenário possibilitou à insurgência que angariasse o apoio de algumas províncias, o que desestabilizou o Regime Socialista. Muitos líderes estavam insatisfeitos, pois o ditador Nikói ficava cada vez mais ganancioso e exigia taxas cada vez mais altas para as empresas atuarem em Arkangelia.
Além disso, na última reforma econômica,  instituíra novos impostos, o que encarecera o custo do transporte das mercadorias por terra, que, por sua vez, refletia na alta de preços dos alimentos e dos insumos mais básicos à população.
O burburinho da revolta veio num crescendo, sussurrado aos poucos, reverberando, depois, em praças públicas, como o famoso “Manifesto Ramx”, poucos meses após o “First Day”, idealizado por Grimcas e adotado como o manual da revolução. Em sua aparição pública, Grimcas atraiu uma audiência considerável de 20.000 pessoas à praça Verge, a maioria composta por operários insatisfeitos, como estavam todos, na verdade.
Mas, entre eles, figuravam alguns dos que, depois, se tornariam pedra de tropeço a Nikói, entre eles Arturo. Tão inflamado foi o manifesto que a turba, de início pacífica, começou a entoar gritos de guerra e, em minutos, a revolta se acendeu. Arturo foi um dos líderes, conduzindo o movimento ao seu clímax, com a depredação de monumentos, carros, vidraças de lojas e prédios de repartições públicas.
Marcel, à época, era um neófito na Euroflag, mas viu Arturo ser detido e acompanhou, durante meses seguidos, a tortura a que este fora submetido nos porões da polícia secreta. Pensava que ele não resistiria, mas ficou sabendo, após algum tempo, que Arturo não só não delatou ninguém, como suportou todos os tipos de tratamentos conferidos aos insurgentes presos, tendo a eles sobrevivido.


DIREITOS AUTORAIS RESERVADOS. É PERMITIDA A CITAÇÃO DO TEXTO INTEGRAL COM REFERÊNCIA CLARA À FONTE.

Bibliografia

por Estudo Direcionado dia às 14:12

Estou reformulando a minha bibliografia em alguns pontos. Pois bem, tendo em conta que já li outras doutrinas e procuro novos autores, ficará assim:

• Constitucional - vou comprar o livro do Bernardo Gonçalves. A edição anterior continha muitos erros de português, mas parece que houve uma revisão geral. Depois informo.

• Administrativo - Diogo de Figueiredo Moreira. Este já estou lendo, a ed. 2014. Estou gostando bastante, é uma visão diferenciada de Administrativo.

• Proc. Civil - ainda fico com Daniel Assumpção. Em Recursos, Didier. CPC comentado do Marinoni para consulta.

• Penal - revisando pelo Masson, Parte Geral. Estudei a parte especial pelo CP comentado, não fez o meu estilo. Prefiro o Greco. Mas em especial ainda não sei qual doutrina adotar.
O Rogério Sanches, na parte geral, é um bom resumo, bem como na parte especial. Mas não recomendo para estudo. Queria ler o Zaffaroni, mas o tempo não permite.
Não gostei do livro do Paulo Queiroz, parte geral. Não recomendo para concursos.

• Processo Penal - ainda fico com o Avenna. Adotaria o do Renato Brasileiro, mas pelo volume, é inviável agora.

• Civil - gosto do Tartuce.Também o Carlos Roberto Gonçalves é excelente. Mas não sei, Civil, para mim, é uma disciplina problemática. Tem que conhecer muito a lei seca e a jurisprudência.

• Outras disciplinas: consumidor vou ler o livro do Tartuce. Improbidade Administrativa, do Daniel Assumpção. Se quiserem saber de outras, me perguntem. Depois eu posto aqui.

Por enquanto é isso.
Sds.

Estudo

por Estudo Direcionado dia às 13:55

Bom, depois de SC, retomando os estudos. Aguardando o resultado com as possíveis anulações, mas não dá para parar . Voltando às vídeo-aulas e doutrinas, mas com ênfase também na lei seca e jurisprudência.
O livro do Dizer o Direito está esgotado e não será mais vendido, segundo o próprio autor. Uma pena, pois considero o melhor material sobre o tema no mercado. Mas temos o site, que disponibiliza os infos de graça.
É isso, se passar em SC, simbora, se não, rumo a outro. Novos concursos em vista e mais tempo para estudo. 
Se o cronograma permitir irei prestar o próximo concurso da Magis MS. Também afinando para o MP MS. 
É isso... de volta à essência. Terei que me programar, mas já sei como fazer: levantar às 6 da manhã, tomar um café e estudar até as 8. Depois, das 8 às 11 da noite, alternando com a academia. E fim de semana, gás total. 
Simbora! Por que só desisto quando passar!
Sds.