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LEI 9.455

Sem delongas:

* STJ - incabível a substituição da PPL por RD.
* Inafiançável e insuscetível de graça e anistia.
* Possível o indulto.
* Início do cumprimento da pena em regime fechado.
* Aumento de 1/6 a 1/3: agente público; contra criança, gestante, adolescente, deficiente ou maior de 60 anos; mediante sequestro.
* O delito de tortura é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.
* No caso da letra "c" do inciso I, se a discriminação for outra que as não previstas ali, como a sexual ou polícita, o fato será atípico.
* O inciso II do art. 1º é crime próprio.
* Também os pars. 1º e 2º são crimes próprios.
* Na coduta omitir-se em relação à apuração da tortura, configura-se a especialidade em relação aos delitos de prevaricação e condescendência criminosa.
* Nas hipóteses do inciso II do par. 4º, em todas as hipóteses, para que incida o aumento da pena, o agente deve ter ciência da condição da vítima referida no tipo.
* No caso do inciso III, a privação de liberdade deve ser utilizada como meio paa a prática da tortura. Caso contrário, haverá concurso de crimes entre tortura e sequestro ou cárcer privado.
* O par. 5º prevê efeito automático, após o trânsito em julgado da sentença condenatória (TJSC).
* Caso o apenado seja reincidente específico, não caberá o livramento condicional.
* O art. 2º prevê a extraterritorialidade incondicionada.

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1 comentários:

  1. o stf fez algumas alteraçoes me amarrei nos resumos muito bom continua rsrs

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