Estudo Direcionado

Fé, foco e perseverança

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PAD pode ser instaurado após demissão do servidor

por Estudo Direcionado dia 27 dezembro 2011 às 13:32


Roberto Inácio de Moraes
O presente trabalho visa esclarecer sobre a possibilidade de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar contra servidor exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente.
Apesar de sabidamente difundidos os conceitos de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, vislumbra-se necessário, ainda que en passant, desenvolver sobre suas principais características.

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Coculpabilidade às avessas

por Estudo Direcionado dia 26 dezembro 2011 às 18:37


A teoria da co-culpabilidade defende a atenuação da pena daqueles que cometem crimes imbuídos pela sua situação socioeconômica e cultural, porque vivem completamente à margem da sociedade. E, como uma forma de reconhecer-se o descaso do Estado e da sociedade para com essas pessoas, a pena, caso cometam crimes relacionados com a sua situação social, deve ser atenuada, ante a existência de uma circunstância relevante anterior ao crime, embora não prevista na lei.
....Compulsando a legislação brasileira, nota-se a ausência de tipificação do princípio da co-culpabilidade, diferentemente da legislação penal de outros países, onde a co-culpabilidade é expressa, quer seja como atenuante, ou como excludente do crime, a depender da situação de exclusão do agente.

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Punição da "cola eletrônica"

por Estudo Direcionado dia 21 dezembro 2011 às 12:22


www.conjur.com.br
Colaborou: JG
No último dia 16 de dezembro foi publicada a Lei 12.550/2011, trazendo a previsão de um novo crime no Código Penal, “fraudes em certames de interesse público”. Trago ao debate algumas impressões iniciais sobre o novo tipo penal: Capítulo V. Das fraudes em certames de interesse público. Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Sobre o fim de ano

por Estudo Direcionado dia 18 dezembro 2011 às 08:22

Enfim chegou dezembro convidando-nos à reflexão de mais um ano que se vai. Alguns terão o descanso merecido, outros irão trabalhar ainda mais para ter uma renda extra e muitos passam a refletir sobre as conquistas atingidas e as novas promessas para o ano que bate à porta.
Para mim é o mês mais propício para sopesarmos nossas atitudes e conscientemente dirigirmos nossa conduta (esqueçam o direito penal nesse momento) para uma melhora, para uma mudança de atitude e de valores que poderão nos conduzir onde ou ao que queremos.
Independentemente de tudo devemos buscar sempre fazer o melhor que podemos, pois a lei do retorno é infalível. Embora seja muito apegado a conceitos filosóficos,  não há nada de transcendental nesse conceito. É como o velho conto da cigarra e das formigas: enquanto essas trabalham durante o verão armazenando o alimento necessário para o enfrentamento do rígido inverno, a cigarra só faz cantar e, quando chega o frio, não está preparada.

Tratando o tema de forma simplista, poderia a cigarra culpar quem quer que seja pelo seu destino? Nesse caso a resposta é negativa, pois que olvidou de suas necessidades, mesmo vendo que ao seu redor labutavam as incansáveis obreiras do insignificante (as formigas, entenda-se).
Trazendo o assunto para um âmbito maior, seria como a estória daquele sujeito que, crente e temeroso em Deus, diante de uma enchente aloja-se no telhado de sua residência e roga pela intercessão divina. Quando passam alguns botes oferecendo o devido resgate o homem cinge-se a uma negativa com a cabeça, reafirmando sua crença e declinando da ajuda, à espera do socorro providencial. 
Tudo é uma questão de interpretação, pois como dizia o filósofo Nietzsche: "não existem fatos, mas somente a interpretação destes". E a interpretação varia de acordo com o background, os valores, conceitos e pré-conceitos de cada um. Até aí estamos em um campo fértil, salutar, democrático. O que extrapola disso passa a ser incompreensão, intolerância e até mesmo ignorância, geratriz de tantas discórdias e conflitos bélicos no decorrer da História da humanidade.
Saibamos então semear e conduzirmo-nos segundo os preceitos da boa moral, da boa ética, da boa convivência. Certo é que erramos, mas os erros nos servem como propulsores ao aprendizado e a maiores níveis de consciência. No momento em que passamos a compreender e aceitar a realidade tal qual ela é modificamos nosso nível vibracional, atraindo pessoas, situações e acontecimentos para nossas vidas, de acordo com o que emitimos. O mundo é um eco: devolve-nos o que lhe damos.
Tudo depende de nós, de nossa abertura ou fechamento para a vida. Por vezes é normal que não queiramos nada que provenha do mundo exterior, como em uma situação de luto, seja por um familiar ou por um acontecimento pesoraso. Passado esse período, porém, é hora da reconstrução. E mais: que ela seja embasada em novos valores, fundada em mais sólidos alicerces.
Como sempre digo, tudo está interligado. Sei que o ideal de todos ou pelo menos da maioria dos que me leem agora (como o meu) é ser aprovado em um concurso público (de provas e títulos, válido por 02 anos....), mas o mundo é interligado, fatos geram fatos e situações atraem situações e nosso pensamento exerce um papel fundamental nisso tudo. É preciso compreendermos isso para dispormos de melhores ferramentas para seguirmos o nosso caminho, errando o menos possível. Afinal, persistir no erro é burrice. O nosso cérebro é a arma mais poderosa que possuímos. Pensem nisso nesse final de ano e tentem adequar novos e sadios valores em sua vida, seja parando de fumar, iniciando aquela atividade física há tanto postergada ou mesmo, para alguns, aprender a dizer um simples "Bom dia" a quem cruzar o seu caminho. Afinal as pessoas não têm culpa pelos nossos problemas e também trazem os seus, que amiúde requerem maior intercessão de urgência. 
Finalizando, trago um texto lindo de um dos meus autores favoritos.  Trata-se de um conto de Natal escrito por Dostoievski. Não deixem de ler. 
Antecipando-me, desejo a todos boas festas, um próspero ano novo e peço desculpas pelos meus erros aqui no blog durante esse ano. 
Aguardem mais textos "filosóficos". 


Recurso Extraordinário como controle concentrado

por Estudo Direcionado dia 16 dezembro 2011 às 10:23

Pode o RE ser utilizado como controle concentrado de constitucionalidade?

R - Sim, quando a norma da Constituição Estadual violada é norma de observância obrigatória (Simetria) - este aspecto é fundamental -, caberá um Recurso Extraordinário da decisão do TJ para o STF. Na acepção
comum, o Recurso Extraordinário é instrumento de controle difuso, mas nesse caso é utilizado como instrumento de controle concentrado.

Fonte: transcrições de aula do LFG, disponíveis na loja do blog.

ADPF 54 - feto anencéfalo

por Estudo Direcionado dia às 10:06


ADPF 54 - ADEQUAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - FETO ANENCÉFALO - POLÍTICA JUDICIÁRIA - MACROPROCESSO. Tanto quanto possível, há de ser dada seqüência a processo objetivo, chegando-se, de imediato, a pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Em jogo valores consagrados na Lei Fundamental - como o são os da dignidade da pessoa humana, da saúde, da liberdade e autonomia da manifestação da vontade e da legalidade -, considerados a interrupção da gravidez de feto anencéfalo e os enfoques diversificados sobre a configuração do crime de aborto, adequada surge a argüição de descumprimento de preceito fundamental. 

ADPF - LIMINAR - ANENCEFALIA - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - GLOSA PENAL - PROCESSOS EM CURSO - SUSPENSÃO. Pendente de julgamento a argüição de descumprimento de preceito fundamental, processos criminais em curso, em face da interrupção da gravidez no caso de anencefalia, devem ficar suspensos até o crivo final do Supremo Tribunal Federal. ADPF - LIMINAR - ANENCEFALIA - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - GLOSA PENAL - AFASTAMENTO - MITIGAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reserva, não prevalece, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, liminar no sentido de afastar a glosa penal relativamente àqueles que venham a participar da interrupção da gravidez no caso de anencefalia.

Fonte: transcrições de aula de Constitucional do LFG, disponíveis na loja do ED.

Qualificadoras no homicídio

por Estudo Direcionado dia às 09:10


Há 5 qualificadoras previstas para o crime de homicídio:

I – motivo torpe -> subjetiva;
II – motivo fútil -> subjetiva;
III – meio cruel -> objetiva;
IV – modo surpresa -> objetiva;
V – fim especial -> subjetiva;

► quanto à possibilidade de dolo eventual em qualificadora subjetiva, o STJ decidiu (em agosto de 2009) que é perfeitamente possível a coexistência de qualificadora subjetiva com o dolo eventual.

► Também há entendimento dos Tribunais sobre a possibilidade de haver homicídio qualificado-privilegiado, desde que as qualificadoras sejam de ordem objetiva.

► Embora seja possível a existência de HQP, esse não é hediondo.

► Não existe homicídio duplamente qualificado.
Correntes:
01) A qualificadora que não foi usada para qualificar deve ser usada como circunstância judicial desfavorável (artigo 59) (posição inclusive do STF).
02) Há outra corrente (minoritária) que defende que seja utilizada como circunstância agravante.

Quem somos

por Estudo Direcionado dia 10 dezembro 2011 às 21:01

Somos a somatória de nossas escolhas, a síntese do que projetamos ontem, consciente ou inconscientemente. Nos entregamos a nossos sonhos e desejos sempre em busca de uma finalidade, seja o prazer, o dinheiro, a satisfação pessoal ou qualquer outro que nos mova. Seres moventes em busca de um ideal. Isso para quem tem um.
Da mesma forma, hoje projetamos e buscamos realizar o que seremos amanhã: uma profissão que nos realize, uma família que nos seja o paraíso nesse rincão perdido, um sonho ou outro a mais realizado e alguns ajustes a fazer.

E vamos nos equilibrando entre dias e noites, às vezes deixando de lado uma escolha, seja transitória ou permanentemente, em busca de outra. Isso se torna bem mais visível nessa fase de estudos para concurso: temos que deixar muita coisa de lado, como aquele curso de língua estrangeira. Outras vezes essa escolha envolve algo mais sério, como um relacionamento, um noivado, um casamento.
É difícil conciliar tantos interesses e tantas cobranças durante esse período, mesmo que elas sejam involuntárias , como a daquele familiar que sempre que te vê e pergunta: já passou em algum concurso? Nas festas de final de ano então, arma-se o cenário ideal para essa repetição burlesca.
O fato é que só concursando entende outro concursando, pois é um caminho único e que, se nos conduz a grandes conquistas, também nos ensina muito e nos faz dobrar durante o percurso. Mas quem disse que seria fácil? Eu pelo menos nunca ouvi isso de ninguém. Portanto, minha escolha foi consciente, como a de vocês, penso.
Para alguns (e já ouvi isso de muitas, mas muitas pessoas) essa escolha de estudar para concurso acaba definindo muitas outras em suas vidas, pois aquele planejamento para uma viagem especial tem que ser adiado, bem como a compra do carro novo, do apartamento, etc. 
Outros já não passam por isso, trilham por uma estrada mais curta, que conduz mais rapidamente ao destino desejado. Não questionarei isso, pois as condições são diferentes e cada um faz o melhor que pode com o que lhe foi dado.
 O que você levará disso tudo quando chegar lá? Visualize-se em seu cargo, em sua mesa, depois de já promovido para a comarca que você quer, já com sua vida estabilizada, com alguns dos sonhos já realizados e outros em andamento... o que você levará? Qual foi seu aprendizado? O que você terá para compartilhar com quem um dia for lhe pedir algum conselho?
Será bom ou ruim? Você irá motivar ou desencorajar? Irá dizer de todas as mazelas por que passou ou irá ressaltar todas as coisas boas que você desfruta por que um dia acreditou que isso seria possível? 
Toda situação pode ser vista por dois lados. O que você deixou (ou o que te deixou) pelo caminho pode ter sido decisivo para você ter chegado onde chegou. Não devemos maldizer as pessoas e situações que PARECEM atrasar nossa chegada, mas, ao contrário, devemos agradecer sempre pelo aprendizado que foi conquistado com elas. 
Eu acredito que nada acontece por acaso. Isso pode soar vago, pode ser um clichê, mas para mim faz todo o sentido. E creio que não preciso responder ao meu próprio questionamento, pois o que aprendi, as pedras que tive que erguer e as situações pelas quais passei me definiram e definem, hoje, nesse exato momento, o que escrevo nesse blog, que também nasceu disso, em um momento extremamente confuso de minha vida, há exatamente 1 ano e 2 meses.
E nesse momento de extrema solitude e indecisão, procurando textos motivacionais na internet, deparei-me com uma frase que jamais esquecerei: "a melhor maneira de encontrar-se é perder-se em benefício dos outros". Isso calou tão fundo em mim que eu soube então exatamente o que deveria fazer, já que ter um blog era uma idéia antiga, apenas não sabia como concretizá-la.
Enfim, foi a maneira pela qual eu pude, durante todo esse período, desde o final do ano passado, esquecer um pouco de mim e pensar nos outros, até que a situação clareasse, até que algo fizesse sentido novamente em minha vida. Foram inúmeras as vezes em que estive a um clique de apagar o blog inteiro, sem que o conteúdo pudesse ser reposto posteriormente. O que me impediu de fazer isso? A crença de que esse blog é um instrumento para ajudar algumas pessoas que, como eu, podiam ou podem estar em um momento de confusão em suas vidas, definindo qual caminho seguir e se vale a pena continuar nesse que escolheu (o concurso).
Por isso eu posso dizer, hoje, que sim, apesar de tudo, apesar de seus problemas, de suas dores, por maiores que sejam, vale a pena, pois a vitória compensa tudo e nos traz o bálsamo, na hora certa. O tempo não é nosso, é de Deus. Os acontecimentos não ocorrem conforme a nossa vontade, mas conforme a vontade cósmica, universal e servem para nos burilar. 
Nunca desistam, nunca parem de caminhar. Acreditem, NÃO HÁ ESCURIDÃO QUE PERDURE ANTE A LUZ QUE SE FARÁ AMANHÃ!!! E essa luz poderá ser tão forte, tão brilhante, que ofuscará toda a sua dor e irá curar seu espírito.
Espero que esse texto possa fazer surgir em alguns de vocês a confiança que ainda lhes falta, pois não sei mais como dizer isso, não sei mais como chegar até vocês. O que eu lhes peço é somente isso: acreditem. Na vida, em vocês, no futuro, no concurso, nos acontecimentos. Eu não acredito que a derrota seja definitiva, seja ela qual for, pois ela depende de nossa atitude, de nossa aceitação. Fiquem na paz. 

Princípio da Impessoalidade na doutrina brasileira

por Estudo Direcionado dia às 14:57

José Maria Marcelo Conti


INTRODUÇÃO

Há décadas o nível de corrupção dentro da sociedade brasileira era bem mais acentuado que nos dias atuais, pois agora os seguimentos sociais, assim como os indivíduos, se tornaram mais exigentes e fazem uso dos meios que possuem para combatê-la. 
Na Administração Pública o princípio da impessoalidade é importante instrumento para o cidadão no controle da corrupção, que é um dos grandes males que corrói as engrenagens da máquina administrativa no Poder Público.

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Crime organizado e a Convenção de Palermo

por Estudo Direcionado dia 08 dezembro 2011 às 09:15

Luiz Flávio Gomes

Até hoje não temos, no Brasil, uma lei que defina (texto legal explicativo) o conceito (a ideia) de crime organizado. Há uma corrente doutrinária que vem procurando se valer, para isso, da definição dada pela Convenção de Palermo (sobre criminalidade transnacional), que é a seguinte: “[...] grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material”.
Apesar de ser um procedimento totalmente inconstitucional, o STJ, 5ª Turma, no HC 77.771-SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 30.05.2008, acabou aceitando tal definição, para uso no direito penal interno brasileiro:

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Como estudar para uma prova discursiva

por Estudo Direcionado dia às 07:54

Alguns leitores e leitoras podem estar meio perdidos em relação ao estudo para a fase discursiva. Primeiramente vamos às especificações previstas no edital, para após serem tecidas algumas considerações.
O edital prevê que serão quatro provas, abrangendo as disciplinas de: Constitucional, Administrativo, Penal e Processo Penal. A pontuação mínima em cada prova deve ser de 20%, totalizando 60% no total da somatória.  Tecnicamente, isso nos dá uma nota mínima de 06 em cada avaliação (10 x 4 = 40; 40 x 60% = 24; 24/4 = 6). A nota irá de 0 a 10 em cada prova, sendo constituída cada uma delas por duas questões.  Temos aí o cenário em que se desenvolverá a agonia futura dos aprovados.


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