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PAD pode ser instaurado após demissão do servidor

por Fábio dia 27 dezembro 2011 às 13:32


Roberto Inácio de Moraes
O presente trabalho visa esclarecer sobre a possibilidade de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar contra servidor exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente.
Apesar de sabidamente difundidos os conceitos de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, vislumbra-se necessário, ainda que en passant, desenvolver sobre suas principais características.

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Lei 12.562

por Fábio dia às 09:53


Regulamenta a intervenção federal nos Estados
www.conjur.com.br
O pedido de intervenção federal nos estados e no Distrito Federal acaba de ser regulamentado pela Lei 12.562, sancionada no dia 23 de dezembro pela presidente Dilma Rousseff. A norma torna mais objetivo o genérico artigo 36, inciso III da Constituição Federal, que já previa, por exemplo, que apenas o Procurador-Geral da República pode fazer esse tipo de pedido ao Supremo Tribunal Federal.


“A lei equipara o rito processual da intervenção federal às ações de constitucionalidade, pois ela tinha um procedimento desatualizado. A nova lei é, portanto, uma atualização importante”, disse à ConJuro professor de Direito de Estado da Universidade de São Paulo, José Levi Mello do Amaral Júnior.
As hipóteses para intervenção federal tratam de garantir os princípios constitucionais como respeito ao Estado democrático de Direito, direitos humanos, autonomia municipal, além de prestação de contas da administração pública direta e indireta e a aplicação do mínimo exigido da receita de impostos estaduais para educação e serviços públicos de saúde. Entre as hipóteses está previsto ainda a recusa dos entes federativos em executar lei federal.
O rito da ação direta interventiva federal foi regulado, inicialmente, pela Lei 4.337 de 1º de junho de 1964, que não previa liminar para ação. A autoridade ou órgão responsável pelo ato impugnado tinha 30 dias para se manifestar. O relator também contava com o prazo de 30 dias para elaborar seu relatório. Em caso de urgência, o relator pedia a convocação imediata para a Corte deliberar sobre a questão.
A nova lei segue agora parâmetro das ações de controle de constitucionalidade, que são mais recentes, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. “A norma deixa claro como se dá a intervenção seguindo a mesma forma dessas leis. Podemos dizer que esta é a novidade, a atualização”, afirma o professor.
Novo procedimento

O pedido de intervenção deve dizer qual princípio constitucional, lei federal ou ato administrativo está sendo violado, além da prova dessa violação. Caso não traga as especificações exigidas pela lei, a petição será rejeitada liminarmente pelo relator do processo no STF.

A liminar não poderá ser concedida por decisão do relator, mas pela maioria dos ministros do Supremo. O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o advogado-geral da União ou o procurador-geral da República, em cinco dias. A liminar pode dar efeito suspensivo aos atos questionados.
As autoridades serão chamadas para prestar informações necessárias em 10 dias. Em seguida, são ouvidos o advogado-geral da União e o procurador-geral da República, no mesmo prazo. O relator pode também requerer a juntada de documentos que acreditar pertinente ao processo.
Assim que vencidos esses prazos, o relator conclui para todos os ministros o seu relatório e pede o dia de julgamento para o pedido de intervenção. Segundo o artigo 9º, a decisão sobre a representação interventiva somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito ministros.
O julgamento vai declarar a procedência ou improcedência do pedido de intervenção, mas será suspenso se o número de ministros ausentes influírem na decisão.
Após julgamento da ação, as autoridades ou aos órgãos responsáveis pelos atos questionados serão comunicados da decisão. Se o resultado for pela procedência do pedido, o presidente do Supremo Tribunal Federal levará ao conhecimento do presidente da República o acórdão publicado. No prazo "improrrogável" de até 15 dias, deverá ser publicado o decreto de intervenção federal. Não cabe qualquer recurso contra a decisão. 

Conheça a Lei 12.562, publicada nesta segunda-feira (26/12) no Diário Oficial:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da representação interventiva prevista no inciso III do art. 36 da Constituição Federal.
Art. 2o  A representação será proposta pelo Procurador-Geral da República, em caso de violação aos princípios referidos no inciso VII do art. 34 da Constituição Federal, ou de recusa, por parte de Estado-Membro, à execução de lei federal.
Art. 3o  A petição inicial deverá conter:
I - a indicação do princípio constitucional que se considera violado ou, se for o caso de recusa à aplicação de lei federal, das disposições questionadas;
II - a indicação do ato normativo, do ato administrativo, do ato concreto ou da omissão questionados;
III - a prova da violação do princípio constitucional ou da recusa de execução de lei federal;
IV - o pedido, com suas especificações.
Parágrafo único.  A petição inicial será apresentada em 2 (duas) vias, devendo conter, se for o caso, cópia do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
Art. 4o  A petição inicial será indeferida liminarmente pelo relator, quando não for o caso de representação interventiva, faltar algum dos requisitos estabelecidos nesta Lei ou for inepta.
Parágrafo único.  Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 5o  O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na representação interventiva.
§ 1o  O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de 5 (cinco) dias.
§ 2o  A liminar poderá consistir na determinação de que se suspenda o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais ou administrativas ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da representação interventiva.
Art. 6o  Apreciado o pedido de liminar ou, logo após recebida a petição inicial, se não houver pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, que as prestarão em até 10 (dez) dias.
§ 1o  Decorrido o prazo para prestação das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2o  Recebida a inicial, o relator deverá tentar dirimir o conflito que dá causa ao pedido, utilizando-se dos meios que julgar necessários, na forma do regimento interno.
Art. 7o  Se entender necessário, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que elabore laudo sobre a questão ou, ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
Parágrafo único.  Poderão ser autorizadas, a critério do relator, a manifestação e a juntada de documentos por parte de interessados no processo.
Art. 8o  Vencidos os prazos previstos no art. 6o ou, se for o caso, realizadas as diligências de que trata o art. 7o, o relator lançará o relatório, com cópia para todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.
Art. 9o  A decisão sobre a representação interventiva somente será tomada se presentes na sessão pelo menos 8 (oito) Ministros.
Art. 10.  Realizado o julgamento, proclamar-se-á a procedência ou improcedência do pedido formulado na representação interventiva se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos 6 (seis) Ministros.
Parágrafo único.  Estando ausentes Ministros em número que possa influir na decisão sobre a representação interventiva, o julgamento será suspenso, a fim de se aguardar o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para a prolação da decisão.
Art. 11.  Julgada a ação, far-se-á a comunicação às autoridades ou aos órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, e, se a decisão final for pela procedência do pedido formulado na representação interventiva, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, publicado o acórdão, levá-lo-á ao conhecimento do Presidente da República para, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias, dar cumprimento aos §§ 1o e 3o do art. 36 da Constituição Federal.
Parágrafo único.  Dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do trânsito em julgado da decisão, a parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União.
Art. 12.  A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido da representação interventiva é irrecorrível, sendo insuscetível de impugnação por ação rescisória.
Art. 13.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de  dezembro  de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Luís Inácio Lucena Adams

Coculpabilidade às avessas

por Fábio dia 26 dezembro 2011 às 18:37


A teoria da co-culpabilidade defende a atenuação da pena daqueles que cometem crimes imbuídos pela sua situação socioeconômica e cultural, porque vivem completamente à margem da sociedade. E, como uma forma de reconhecer-se o descaso do Estado e da sociedade para com essas pessoas, a pena, caso cometam crimes relacionados com a sua situação social, deve ser atenuada, ante a existência de uma circunstância relevante anterior ao crime, embora não prevista na lei.
....Compulsando a legislação brasileira, nota-se a ausência de tipificação do princípio da co-culpabilidade, diferentemente da legislação penal de outros países, onde a co-culpabilidade é expressa, quer seja como atenuante, ou como excludente do crime, a depender da situação de exclusão do agente.

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A paz que queremos

por Fábio dia às 11:56



"A humanidade é desumana, mas ainda temos chance". (Renato Russo)

Um gesto, uma atitude ou uma palavra podem definir um homem. Tantos cruzam o nosso caminho, mas quase sempre, imersos em nosso EGO, deixamos de observar, de aprender, de compreender suas razões, apenas para criticar, para humilhar ou menosprezar. Somos rotulados a todo o tempo, por todos, conforme nosso comportamento, modo de vestir e até mesmo pelo nosso modo de ser e assim também aprendemos a fazê-lo.
"Atire a primeira pedra quem nunca pecou". Acaso somos isentos de mácula? E como podemos julgar a esmo, sem considerar os fatos e as escolhas de que a pessoa foi privada ou não? Do alto do nosso saber e de nossa imaculada sapiência nos arvoramos em carrascos da imperfeição alheia, talvez por medo, por defesa para que não conheçam os males profundos que trazemos caracterizados em nossa alma.
Raros são os seres que se alçam ao nível da compreensão. Oásis no deserto são os que estendem a mão, sem medo de julgamentos ou do tribunal da falsa moralidade. Desde cedo somos bombardeados com frases prontas, que geram uma programação mental, ficando gravadas em nosso subconsciente: "diga-me com quem andas, que te direi quem és". "Pau que nasce torto, morre torto". E tantas outras.
Aprendemos a ser hipócritas, a defender o que é nosso desde cedo, a não olhar para o lado. Muitos não são culpados pela forma como agem, pois que foram sabotados pelo ambiente que os rodeiam e, desprovidos de qualquer capacidade de raciocínio crítico, internalizam esses valores e, como se não bastasse, são pródigos em sua perpetuação, exteriorizando-os por atitudes grosseiras e, até mesmo, criminosas, como têm ocorrido com recorrentes comportamentos de jovens que agridem negros, mendigos ou homossexuais, sem mencionar as conhecidas "pulseiras do sexo". 
Estamos regredindo em valores morais, no ensino edificante das crianças e dos jovens,  hoje tão à mercê da informação implantada em suas mentes e corações pelas mídias digitais. Tudo é descartável, fruto da sociedade imagética, que nos empurra modelos inatingíveis de beleza e perfeição, servindo tão-somente ao capitalismo sem escrúpulos, sem saberem que estão construindo um futuro negro, no qual serão absorvidos pelas suas próprias crenças, em um sistema autofágico. 
Que tenhamos discernimento o suficiente para sabermos influenciar nossos filhos a se pautarem por valores não transitórios, mas permanentes, como a honestidade, o respeito aos mais velhos, a cordialidade e a caridade. Só assim podemos ter alguma esperança de dias melhores. 
Que o futuro seja mais promissor para todos e que atinjamos nossos objetivos no ano que se inicia, podendo destarte contribuirmos para uma mudança no sistema, que ocorrerá de dentro para fora. Tenho esperanças de que esse dia chegará. Mas isso depende de nós. Façamos a nossa parte.

"Muitas vezes para que o mal prevaleça é necessário somente que os homens de bem não façam nada."

Boas festas a todos. Que tenhamos dias abençoados pela frente. 

Punição da "cola eletrônica"

por Fábio dia 21 dezembro 2011 às 12:22


www.conjur.com.br
Colaborou: JG
No último dia 16 de dezembro foi publicada a Lei 12.550/2011, trazendo a previsão de um novo crime no Código Penal, “fraudes em certames de interesse público”. Trago ao debate algumas impressões iniciais sobre o novo tipo penal: Capítulo V. Das fraudes em certames de interesse público. Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Lei 12.550

por Fábio dia às 11:49


Inclui o artigo 311-A ao Código Penal e altera o artigo 47 do mesmo Codex.


O art. 47 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: 
“Art. 47.  .....................................................................
............................................................................................. 
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.” (NR) 


DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO 
Fraudes em certames de interesse público 
‘Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: 
I - concurso público; 
II - avaliação ou exame públicos; 
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou 
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: 
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 
§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput. 
§ 2o  Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: 
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 
§ 3o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.’ (NR)” 
Art. 20.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 15 de  dezembro  de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

Sobre o fim de ano

por Fábio dia 18 dezembro 2011 às 08:22

Enfim chegou dezembro convidando-nos à reflexão de mais um ano que se vai. Alguns terão o descanso merecido, outros irão trabalhar ainda mais para ter uma renda extra e muitos passam a refletir sobre as conquistas atingidas e as novas promessas para o ano que bate à porta.
Para mim é o mês mais propício para sopesarmos nossas atitudes e conscientemente dirigirmos nossa conduta (esqueçam o direito penal nesse momento) para uma melhora, para uma mudança de atitude e de valores que poderão nos conduzir onde ou ao que queremos.
Independentemente de tudo devemos buscar sempre fazer o melhor que podemos, pois a lei do retorno é infalível. Embora seja muito apegado a conceitos filosóficos,  não há nada de transcendental nesse conceito. É como o velho conto da cigarra e das formigas: enquanto essas trabalham durante o verão armazenando o alimento necessário para o enfrentamento do rígido inverno, a cigarra só faz cantar e, quando chega o frio, não está preparada.

Tratando o tema de forma simplista, poderia a cigarra culpar quem quer que seja pelo seu destino? Nesse caso a resposta é negativa, pois que olvidou de suas necessidades, mesmo vendo que ao seu redor labutavam as incansáveis obreiras do insignificante (as formigas, entenda-se).
Trazendo o assunto para um âmbito maior, seria como a estória daquele sujeito que, crente e temeroso em Deus, diante de uma enchente aloja-se no telhado de sua residência e roga pela intercessão divina. Quando passam alguns botes oferecendo o devido resgate o homem cinge-se a uma negativa com a cabeça, reafirmando sua crença e declinando da ajuda, à espera do socorro providencial. 
Tudo é uma questão de interpretação, pois como dizia o filósofo Nietzsche: "não existem fatos, mas somente a interpretação destes". E a interpretação varia de acordo com o background, os valores, conceitos e pré-conceitos de cada um. Até aí estamos em um campo fértil, salutar, democrático. O que extrapola disso passa a ser incompreensão, intolerância e até mesmo ignorância, geratriz de tantas discórdias e conflitos bélicos no decorrer da História da humanidade.
Saibamos então semear e conduzirmo-nos segundo os preceitos da boa moral, da boa ética, da boa convivência. Certo é que erramos, mas os erros nos servem como propulsores ao aprendizado e a maiores níveis de consciência. No momento em que passamos a compreender e aceitar a realidade tal qual ela é modificamos nosso nível vibracional, atraindo pessoas, situações e acontecimentos para nossas vidas, de acordo com o que emitimos. O mundo é um eco: devolve-nos o que lhe damos.
Tudo depende de nós, de nossa abertura ou fechamento para a vida. Por vezes é normal que não queiramos nada que provenha do mundo exterior, como em uma situação de luto, seja por um familiar ou por um acontecimento pesoraso. Passado esse período, porém, é hora da reconstrução. E mais: que ela seja embasada em novos valores, fundada em mais sólidos alicerces.
Como sempre digo, tudo está interligado. Sei que o ideal de todos ou pelo menos da maioria dos que me leem agora (como o meu) é ser aprovado em um concurso público (de provas e títulos, válido por 02 anos....), mas o mundo é interligado, fatos geram fatos e situações atraem situações e nosso pensamento exerce um papel fundamental nisso tudo. É preciso compreendermos isso para dispormos de melhores ferramentas para seguirmos o nosso caminho, errando o menos possível. Afinal, persistir no erro é burrice. O nosso cérebro é a arma mais poderosa que possuímos. Pensem nisso nesse final de ano e tentem adequar novos e sadios valores em sua vida, seja parando de fumar, iniciando aquela atividade física há tanto postergada ou mesmo, para alguns, aprender a dizer um simples "Bom dia" a quem cruzar o seu caminho. Afinal as pessoas não têm culpa pelos nossos problemas e também trazem os seus, que amiúde requerem maior intercessão de urgência. 
Finalizando, trago um texto lindo de um dos meus autores favoritos.  Trata-se de um conto de Natal escrito por Dostoievski. Não deixem de ler. 
Antecipando-me, desejo a todos boas festas, um próspero ano novo e peço desculpas pelos meus erros aqui no blog durante esse ano. 
Aguardem mais textos "filosóficos". 


Recurso Extraordinário como controle concentrado

por Fábio dia 16 dezembro 2011 às 10:23

Pode o RE ser utilizado como controle concentrado de constitucionalidade?

R - Sim, quando a norma da Constituição Estadual violada é norma de observância obrigatória (Simetria) - este aspecto é fundamental -, caberá um Recurso Extraordinário da decisão do TJ para o STF. Na acepção
comum, o Recurso Extraordinário é instrumento de controle difuso, mas nesse caso é utilizado como instrumento de controle concentrado.

Fonte: transcrições de aula do LFG, disponíveis na loja do blog.

ADPF 54 - feto anencéfalo

por Fábio dia às 10:06


ADPF 54 - ADEQUAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - FETO ANENCÉFALO - POLÍTICA JUDICIÁRIA - MACROPROCESSO. Tanto quanto possível, há de ser dada seqüência a processo objetivo, chegando-se, de imediato, a pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Em jogo valores consagrados na Lei Fundamental - como o são os da dignidade da pessoa humana, da saúde, da liberdade e autonomia da manifestação da vontade e da legalidade -, considerados a interrupção da gravidez de feto anencéfalo e os enfoques diversificados sobre a configuração do crime de aborto, adequada surge a argüição de descumprimento de preceito fundamental. 

ADPF - LIMINAR - ANENCEFALIA - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - GLOSA PENAL - PROCESSOS EM CURSO - SUSPENSÃO. Pendente de julgamento a argüição de descumprimento de preceito fundamental, processos criminais em curso, em face da interrupção da gravidez no caso de anencefalia, devem ficar suspensos até o crivo final do Supremo Tribunal Federal. ADPF - LIMINAR - ANENCEFALIA - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - GLOSA PENAL - AFASTAMENTO - MITIGAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reserva, não prevalece, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, liminar no sentido de afastar a glosa penal relativamente àqueles que venham a participar da interrupção da gravidez no caso de anencefalia.

Fonte: transcrições de aula de Constitucional do LFG, disponíveis na loja do ED.

Qualificadoras no homicídio

por Fábio dia às 09:10


Há 5 qualificadoras previstas para o crime de homicídio:

I – motivo torpe -> subjetiva;
II – motivo fútil -> subjetiva;
III – meio cruel -> objetiva;
IV – modo surpresa -> objetiva;
V – fim especial -> subjetiva;

► quanto à possibilidade de dolo eventual em qualificadora subjetiva, o STJ decidiu (em agosto de 2009) que é perfeitamente possível a coexistência de qualificadora subjetiva com o dolo eventual.

► Também há entendimento dos Tribunais sobre a possibilidade de haver homicídio qualificado-privilegiado, desde que as qualificadoras sejam de ordem objetiva.

► Embora seja possível a existência de HQP, esse não é hediondo.

► Não existe homicídio duplamente qualificado.
Correntes:
01) A qualificadora que não foi usada para qualificar deve ser usada como circunstância judicial desfavorável (artigo 59) (posição inclusive do STF).
02) Há outra corrente (minoritária) que defende que seja utilizada como circunstância agravante.

Quem somos

por Fábio dia 10 dezembro 2011 às 21:01

Somos a somatória de nossas escolhas, a síntese do que projetamos ontem, consciente ou inconscientemente. Nos entregamos a nossos sonhos e desejos sempre em busca de uma finalidade, seja o prazer, o dinheiro, a satisfação pessoal ou qualquer outro que nos mova. Seres moventes em busca de um ideal. Isso para quem tem um.
Da mesma forma, hoje projetamos e buscamos realizar o que seremos amanhã: uma profissão que nos realize, uma família que nos seja o paraíso nesse rincão perdido, um sonho ou outro a mais realizado e alguns ajustes a fazer.

E vamos nos equilibrando entre dias e noites, às vezes deixando de lado uma escolha, seja transitória ou permanentemente, em busca de outra. Isso se torna bem mais visível nessa fase de estudos para concurso: temos que deixar muita coisa de lado, como aquele curso de língua estrangeira. Outras vezes essa escolha envolve algo mais sério, como um relacionamento, um noivado, um casamento.
É difícil conciliar tantos interesses e tantas cobranças durante esse período, mesmo que elas sejam involuntárias , como a daquele familiar que sempre que te vê e pergunta: já passou em algum concurso? Nas festas de final de ano então, arma-se o cenário ideal para essa repetição burlesca.
O fato é que só concursando entende outro concursando, pois é um caminho único e que, se nos conduz a grandes conquistas, também nos ensina muito e nos faz dobrar durante o percurso. Mas quem disse que seria fácil? Eu pelo menos nunca ouvi isso de ninguém. Portanto, minha escolha foi consciente, como a de vocês, penso.
Para alguns (e já ouvi isso de muitas, mas muitas pessoas) essa escolha de estudar para concurso acaba definindo muitas outras em suas vidas, pois aquele planejamento para uma viagem especial tem que ser adiado, bem como a compra do carro novo, do apartamento, etc. 
Outros já não passam por isso, trilham por uma estrada mais curta, que conduz mais rapidamente ao destino desejado. Não questionarei isso, pois as condições são diferentes e cada um faz o melhor que pode com o que lhe foi dado.
 O que você levará disso tudo quando chegar lá? Visualize-se em seu cargo, em sua mesa, depois de já promovido para a comarca que você quer, já com sua vida estabilizada, com alguns dos sonhos já realizados e outros em andamento... o que você levará? Qual foi seu aprendizado? O que você terá para compartilhar com quem um dia for lhe pedir algum conselho?
Será bom ou ruim? Você irá motivar ou desencorajar? Irá dizer de todas as mazelas por que passou ou irá ressaltar todas as coisas boas que você desfruta por que um dia acreditou que isso seria possível? 
Toda situação pode ser vista por dois lados. O que você deixou (ou o que te deixou) pelo caminho pode ter sido decisivo para você ter chegado onde chegou. Não devemos maldizer as pessoas e situações que PARECEM atrasar nossa chegada, mas, ao contrário, devemos agradecer sempre pelo aprendizado que foi conquistado com elas. 
Eu acredito que nada acontece por acaso. Isso pode soar vago, pode ser um clichê, mas para mim faz todo o sentido. E creio que não preciso responder ao meu próprio questionamento, pois o que aprendi, as pedras que tive que erguer e as situações pelas quais passei me definiram e definem, hoje, nesse exato momento, o que escrevo nesse blog, que também nasceu disso, em um momento extremamente confuso de minha vida, há exatamente 1 ano e 2 meses.
E nesse momento de extrema solitude e indecisão, procurando textos motivacionais na internet, deparei-me com uma frase que jamais esquecerei: "a melhor maneira de encontrar-se é perder-se em benefício dos outros". Isso calou tão fundo em mim que eu soube então exatamente o que deveria fazer, já que ter um blog era uma idéia antiga, apenas não sabia como concretizá-la.
Enfim, foi a maneira pela qual eu pude, durante todo esse período, desde o final do ano passado, esquecer um pouco de mim e pensar nos outros, até que a situação clareasse, até que algo fizesse sentido novamente em minha vida. Foram inúmeras as vezes em que estive a um clique de apagar o blog inteiro, sem que o conteúdo pudesse ser reposto posteriormente. O que me impediu de fazer isso? A crença de que esse blog é um instrumento para ajudar algumas pessoas que, como eu, podiam ou podem estar em um momento de confusão em suas vidas, definindo qual caminho seguir e se vale a pena continuar nesse que escolheu (o concurso).
Por isso eu posso dizer, hoje, que sim, apesar de tudo, apesar de seus problemas, de suas dores, por maiores que sejam, vale a pena, pois a vitória compensa tudo e nos traz o bálsamo, na hora certa. O tempo não é nosso, é de Deus. Os acontecimentos não ocorrem conforme a nossa vontade, mas conforme a vontade cósmica, universal e servem para nos burilar. 
Nunca desistam, nunca parem de caminhar. Acreditem, NÃO HÁ ESCURIDÃO QUE PERDURE ANTE A LUZ QUE SE FARÁ AMANHÃ!!! E essa luz poderá ser tão forte, tão brilhante, que ofuscará toda a sua dor e irá curar seu espírito.
Espero que esse texto possa fazer surgir em alguns de vocês a confiança que ainda lhes falta, pois não sei mais como dizer isso, não sei mais como chegar até vocês. O que eu lhes peço é somente isso: acreditem. Na vida, em vocês, no futuro, no concurso, nos acontecimentos. Eu não acredito que a derrota seja definitiva, seja ela qual for, pois ela depende de nossa atitude, de nossa aceitação. Fiquem na paz. 

Princípio da Impessoalidade na doutrina brasileira

por Fábio dia às 14:57

José Maria Marcelo Conti


INTRODUÇÃO

Há décadas o nível de corrupção dentro da sociedade brasileira era bem mais acentuado que nos dias atuais, pois agora os seguimentos sociais, assim como os indivíduos, se tornaram mais exigentes e fazem uso dos meios que possuem para combatê-la. 
Na Administração Pública o princípio da impessoalidade é importante instrumento para o cidadão no controle da corrupção, que é um dos grandes males que corrói as engrenagens da máquina administrativa no Poder Público.

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Crime organizado e a Convenção de Palermo

por Fábio dia 08 dezembro 2011 às 09:15

Luiz Flávio Gomes

Até hoje não temos, no Brasil, uma lei que defina (texto legal explicativo) o conceito (a ideia) de crime organizado. Há uma corrente doutrinária que vem procurando se valer, para isso, da definição dada pela Convenção de Palermo (sobre criminalidade transnacional), que é a seguinte: “[...] grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material”.
Apesar de ser um procedimento totalmente inconstitucional, o STJ, 5ª Turma, no HC 77.771-SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 30.05.2008, acabou aceitando tal definição, para uso no direito penal interno brasileiro:

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Como estudar para uma prova discursiva

por Fábio dia às 07:54

Alguns leitores e leitoras podem estar meio perdidos em relação ao estudo para a fase discursiva. Primeiramente vamos às especificações previstas no edital, para após serem tecidas algumas considerações.
O edital prevê que serão quatro provas, abrangendo as disciplinas de: Constitucional, Administrativo, Penal e Processo Penal. A pontuação mínima em cada prova deve ser de 20%, totalizando 60% no total da somatória.  Tecnicamente, isso nos dá uma nota mínima de 06 em cada avaliação (10 x 4 = 40; 40 x 60% = 24; 24/4 = 6). A nota irá de 0 a 10 em cada prova, sendo constituída cada uma delas por duas questões.  Temos aí o cenário em que se desenvolverá a agonia futura dos aprovados.


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